Audiência pede fim de restrição de direitos a migrantes no Aeroporto de Guarulhos

O deputado Maurici, presidente da Comissão de Relações Internacionais, realizou nesta quinta-feira, 5/9, uma audiência pública para discutir políticas públicas para a população migrante, tema importante e delicado, segundo destacou o parlamentar, que envolve vidas humanas de diferentes países do mundo. “Em São Paulo, estamos assistindo ao drama de mais de 440 imigrantes que estão retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em condições precárias, aguardando a liberação de sua entrada no Brasil e o reconhecimento de seu status de refugiados”, lamentou.

Embora o Brasil tenha superado o antigo Estatuto do Estrangeiro, aparato jurídico inspirado na doutrina de segurança nacional, e adotado recentemente uma legislação de imigração avançada, ainda é preciso aprimorar o tratamento do tema no nosso país, observou o parlamentar, propondo que o encontro indicasse caminhos para um posicionamento guiado pelos valores da democracia e dos direitos humanos, que sirva de modelo para outros países.

Maurici admite que a tarefa não é fácil, tendo em vista as peculiaridades envolvidas e o fato de que não se pode permitir que brechas na legislação fomente ações criminosas contra populações que desejem migrar para outro país à procura de uma vida melhor. Da mesma forma, para o deputado, não se pode permitir a volta da política que rondou o Brasil no último período que classificava imigrantes como indesejáveis, os quais teriam de ser devolvidos aos seus países de origem, ficando sujeitos a toda sorte de abusos e violações.

Restrições a direitos

No debate, Benazira Djoco, nascida na Guiné-Bissau e vivendo no Brasil desde os 16 anos, que é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável do governo federal, lembrando a posição do presidente Lula em defesa dos direitos dos imigrantes em todo o mundo e reclamou a necessidade de que os vários órgãos do governo estejam imbuídos da compreensão desses direitos. Nesse sentido, afirmou que seu papel agora é levar as demandas levantadas para o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e estabelecer também uma relação com a Comissão Mista sobre Migrações, da Câmara dos Deputados.

Paulo Illes, coordenador do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, que esteve à frente da Política Migratória da Secretaria Nacional de Justiça, participou da audiência pública destacando as contribuições que teve o Estado de São Paulo na formulação da lei de imigração, de 2017 (Lei 13.445/2017). “Foi daqui que saiu a proposta que o imigrante pudesse se sindicalizar (…) e a proposta de que tenhamos uma política imigratória que seja transversal e que estabeleça os papéis do Estado e dos Municípios”, apontou Illes.

Para Paulo Illes, é preciso que a luta em favor dos imigrantes avance para ter propostas e agenda concretas, a começar por uma ação nacional pelos direitos dos imigrantes a partir da campanha Justiça por Evans.

Um dos imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, à espera de autorização para entrar no país, Evans Osei Wusu, de 39 anos e natural de Gana, faleceu por infecção generalizada e foi sepultado, sem autorização de familiares.

Murilo Ribeiro Martins, defensor público, secretário de Acesso à Justiça da Defensoria Pública da União, que atua no município de Guarulhos, explicou que, historicamente, o aeroporto internacional enfrenta a problemática de migrantes que, sem cumprir os requisitos regulares e barrados no controle imigratório, para ingressar no país, acabam solicitando refúgio no Brasil. O problema que enfrentavam esses migrantes, era o tempo que os pedidos à Polícia Federal demoravam para ser processados.

A expectativa recente, segundo Murilo Ribeiro, era que o Ministério da Justiça autorizasse a adoção de medidas que pudessem acelerar esses processos, garantindo maior proteção aos direitos de que pede refúgio no Brasil. “Infelizmente, o ministério optou, pela restrição de direitos”, lamentou. De acordo com regras estabelecidas no último dia 26/8, imigrantes sem visto de entrada no país não serão atendidos em seus pedidos de refúgio.

O deputado Maurici anunciou que vai elaborar uma moção de apelo ao governo federal para que essa política restritiva de direitos seja revogada, até que a questão seja mais bem avaliada; e uma moção dirigida ao governo do Estado de São Paulo, no sentido de garantir melhor assistência material aos imigrantes em área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Por fim, propôs a constituição de grupo de trabalho para a elaboração de propostas de legislação que garantam políticas públicas, no âmbito estadual, para o acolhimento de migrantes.

Estiveram também presentes à audiência pública Odair Marques, Centro de Pesquisa em Justiça Racial Ambiental e Mudanças Climáticas, na Universidade a Zumbi dos Palmares; Carla Mustafá, da Comissão de Imigrantes e Refugiados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); representante do blog Migramundo; do Crae; da coordenadoria de Políticas para Imigrantes, da prefeitura de São Paulo; e da Organização de Migrantes Refugiados Afegãs.

Assista à íntegra da audiência pública que discutiu políticas públicas para população migrante no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Foto: Rodrigo Romeo/Alesp.